TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO RECEBIMENTO DE CURRÍCULO
Em conformidade com a Lei nº13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a finalidade proteger os direitos fundamentais de liberdade, intimidade, privacidade e livre desenvolvimento da pessoa natural, o presente documento possui como objetivo registrar o CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO, para que seus dados pessoais sejam tratados com a única e exclusiva finalidade de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento ao processo de admissão da MECTROL DO BRASIL COMERCIAL LTDA.
A MECTROL DO BRASIL COMERCIAL LTDA. se compromete a:
- Não utilizar os dados pessoais do passado referentes ao seu exercício regular de direito, bem como dados pessoais sensíveis, para critérios de recebimento e tratamento do currículo, de modo que gere prejuízo ou qualquer tipo de discriminação ao titular;
- Adequar-se às regras vigentes ou alterações realizadas no texto legal citado;
- Promover a segurança da informação por meio de programas específicos que contemplem medidas de segurança, com a finalidade de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou acidentais que possam causar destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado e/ou ilícito, por meio de padrões de boas práticas e de governança, aos princípios da Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados;
- Não aplicar qualquer outra finalidade para o tratamento dos dados pessoais coletados para o integral cumprimento do objeto deste Termo de Consentimento, sob a pena de arcar com eventuais sanções previstas em lei;
- Manter o registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar em decorrência do presente Termo, contendo a descrição dos dados coletados, bem como a metodologia e mecanismos de mitigação de riscos adotados para a garantia da segurança das informações;
- Armazenar o currículo do CANDIDATO pelo prazo de 12 meses (doze meses). Após o período a MECTROL DO BRASIL COMERCIAL LTDA. deverá eliminar de seu banco os dados do candidato, ressalvadas as hipóteses de obrigações legais e regulatórias, ou então, de ratificação do consentimento pelo titular.
A qualquer momento, o CANDIDATO poderá:
- Ter acesso às informações sobre a forma e a duração de tratamento de seus dados;
- Solicitar a atualização ou correção dos seus dados;
- Solicitar a eliminação de seus dados pessoais ou revogação do consentimento, nos termos legais.
As solicitações e questionamentos sobre o tratamento e eliminação de seus dados deverão ser realizadas através do e-mail: privacidade@mectrol.com.br.
A MECTROL DO BRASIL COMERCIAL LTDA. dispõe de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), pessoa que será responsável por receber, processar e adotar todas as providências quanto a eventuais solicitações realizadas pelo titular dos dados pessoais.
DO CONSENTIMENTO DO CANDIDATO
O CANDIDATO (titular de dados pessoais), ao entregar ou enviar seu currículo pelo endereço rh@mectrol.com.br, DECLARA expressamente seu consentimento, tendo plena ciência dos direitos e das obrigações decorrentes deste instrumento, concordando que seus dados pessoais sejam tratados na forma descrita acima, para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, avaliação e seleção, e para eventual recrutamento ao processo de admissão para compor o quadro de colaboradores da MECTROL DO BRASIL COMERCIAL LTDA., declarando ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos.
